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Taxas Moderadoras

Enquadramento

De acordo com a legislação em vigor, os cuidados de saúde prestados pelo Serviço Nacional de Saúde (SNS) são tendencialmente gratuitos, tendo em conta as condições económicas e sociais dos utentes. O acesso à prestação de cuidados de saúde está contudo sujeito a um regime de taxas moderadoras, estipuladas em função das prestações de saúde a realizar.

O Decreto-Lei nº113/2011, de 29 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei nº 128/2012, de 21 de Junho e pelas leis nos 66-B/2012, de 31 de Dezembro e 51/2013, de 24 de Julho, regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes no que respeita ao regime das taxas moderadoras e à aplicação de regimes especiais de benefícios. Por seu turno, a Portaria nº 64 C/2016, de 31 de março, aprovou os valores das taxas moderadoras do Serviço Nacional de Saúde (que são anualmente atualizáveis), bem como as respetivas regras de apuramento e cobrança.

 

Consultas

  • Consulta de enfermagem ou de outros profissionais de saúde realizada no âmbito hospitalar - 4,50 euros 
  • Consulta de especialidade - 7,00 euros
  • Consulta médica sem a presença do utente - 2,50 euros

Atendimento em Urgência

  • Serviço de Urgência Médico-Cirúrgica - 16,00 euros

Meios Complementares de Diagnóstico e Terapêutica (MCDT)

- A aplicação das taxas moderadores aos MCDT é realizada de acordo com as regras e valores constantes da Portaria n.º 306-A/2011 de 20 de Dezembro.

 

Consultas e sessões dispensadas do pagamento de taxas moderadoras

Consultas

  • Cuidados Paliativos
  • Diabetes
  • Dislipidemias
  • Dor crónica
  • Imunodeficiência
  • Oncologia
  • Ostomizados
  • Paliativos
  • Planeamento Familiar
  • Tumores Sólidos

Sessões

  • Oncologia
  • Hemodiálise

 

Para informações mais detalhadas consulte:

Portaria nº 64 - C/2016 de 31 de março
Portaria nº 306-A 2011 de 20 de dezembro
Decreto-Lei nº128-2012 de 21 de junho