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Direitos dos Doentes

O direito à proteção da saúde está consagrado na Constituição da República Portuguesa, e assenta num conjunto de valores fundamentais como a dignidade humana, a equidade, a ética e a solidariedade.

No quadro legislativo da Saúde são estabelecidos direitos mais específicos, nomeadamente na Lei de bases da saúde (Lei 48/90, de 24 de agosto), no Estatuto Hospitalar (Decreto-Lei n.º 48 357, de 27 de abril de 1968) e no Diário da República (a lei nº 15/2014, de 21 de março)

 

Carta dos Direitos e Deveres do Utente:

DIREITOS DO UTENTE

1. O Utente tem o direito de escolha dos Serviços de Saúde;

2. O Utente tem direito a ser esclarecido sobre a prestação de cuidados, a consentir ou recusá-los;

3. O Utente tem direito a receber os cuidados adequados tecnicamente corretos à sua situação, num período clinicamente aceitável e com respeito pela sua condição humana;

4. O Utente tem direito à proteção dos seus dados e à reserva da sua vida privada. Os dados recolhidos são os estritamente necessários, são propriedade do Utente que pode consultá-los sempre que desejar e solicitar a sua correção;

5. O Utente tem direito ao Sigilo sobre os seus dados pessoais;

6. O Utente tem direito a ser informado de forma clara e objetiva, pelo prestador de cuidados, sobre a sua situação, respetivo tratamento e alternativas, bem como da provável evolução clínica;

7. O Utente tem direito à assistência religiosa independentemente da religião que professe. As Igrejas e comunidades religiosas são livres de prestar assistência espiritual aos utentes internados;

8. O Utente tem direito a apresentar reclamações em livro próprio que o prestador é obrigado a possuir ou através de outra via, estando este legalmente obrigado à elaboração da respetiva resposta;

9. O Utente tem direito a constituir entidades que o representem e defendam os seus interesses e que colaborarem com os serviços prestadores na promoção e defesa da saúde;

10. O Utente tem direito a acompanhamento e deve disso ser informado na admissão ao serviço;

11. A mulher grávida internada tem direito a acompanhamento em todas as fases do trabalho de parto. A este acompanhante não é aplicado o regulamento das visitas. O acompanhamento não pode interferir com a privacidade de outras parturientes e pode ser desaconselhado pelo obstetra em situações que interfiram na prestação dos cuidados de saúde;

12. As crianças internadas, até aos 18 anos, têm direito ao acompanhamento do pai e da mãe ou de pessoa que os substitua. A partir dos 16 anos podem indicar o acompanhante ou prescindir do mesmo. O acompanhamento pode não se efetivar por indicação do médico caso exista risco de saúde pública;

13. Durante o internamento, as pessoas com deficiência, dependentes, pessoas com doença incurável em estado avançado e final de vida têm direito a acompanhamento familiar, que pode ser ascendente, descendente, cônjuge ou equiparado ou de pessoa por si designada. Este acompanhamento pode ser diurno ou noturno, sempre observando o respeito pelas normas técnicas e regras da Instituição;

14. O Utente tem direito a acompanhamento no Serviço de Urgência, sem prejuízo do normal funcionamento do mesmo.

 

DEVERES DO UTENTE

1. O Utente deve respeitar os direitos dos outros Utentes, bem como os dos profissionais de saúde com os quais se relacione;

2. O Utente deve respeitar as regras de organização e funcionamento dos serviços do Hospital;

3. O Utente deve colaborar com os profissionais de saúde em todos os aspetos relativos à sua situação;

4. O Utente deve pagar os encargos que derivem da prestação dos cuidados de saúde, sempre que aplicável.

 

Consulte aqui a lei nº 15/2014 de 21 de março na integra.

Consulte aqui a carta de direitos de acesso aos cuidados de saúde pelos Utentes do SNS e Tempos Máximos de Resposta Garantidos (TMRG) no acesso a cuidados de saúde no SNS.